Palavras Chave: Programa Especial, Ordenamento do Território, Área Protegida, Diagnóstico, Relatório Ambiental, Governança, Monitorização, Indicadores, Regulamento.

As ações de defesa dos valores naturais têm desempenhado um papel decisivo na gestão e ordenamento do território. Nas bases da política pública de solos, ordenamento do território e urbanismo, são definidas orientações claras para a adequação do uso de recursos naturais, para a cooperação comunitária para a sustentabilidade e a necessidade de enquadrar o património natural no apoio à decisão.

Resultante desta visão, a orla costeira, as áreas protegidas, as albufeiras de águas públicas e os parques arqueológicos passaram a ser objeto de programas de ordenamento do território de natureza especial, que são os instrumentos de gestão territorial que estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais, e visam, exclusivamente, a salvaguarda de objetivos de interesse regional com incidência territorial delimitada e a garantia das condições de permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território.

Na Ilha da Madeira, a área marinha, costeira e arribas do Cabo Girão têm um valor natural e cénico de grande importância, valendo-lhe a classificação de Área Protegida através do Decreto Legislativo Regional nº 8/2017/M, de 9 de março.

Nesta área, podem ser encontradas espécies marinhas e costeiras nativas, formações vegetais naturais de elevado interesse, zonas de nidificação e repouso da avifauna marinha, um dos mais impressionantes monumentos geológicos do arquipélago, bem como, um património histórico, cultural e paisagístico ímpar. A singularidade, qualidade e diversidade dos valores presentes conferem ao local um elevado valor turístico e uma procura cada vez maior para o desenvolvimento de múltiplas atividades humanas com grande relevância socioeconómica.

Num prisma de harmonização dos interesses ambientais com a ação humana desenvolvida na Área Protegida do Cabo Girão, foi desenvolvido pelo Núcleo de Estudos e Projetos da Associação Insular de Geografia, em colaboração com a entidade gestora (Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM) o Programa Especial do Cabo Girão.

Este programa especial abrange a Área Protegida do Cabo Girão, que integra as classificações de Parque Natural Marinho (criado através do DLR nº 4/2017/M, de 30 de janeiro), Paisagem Protegida e Monumento Natural do Cabo Girão. Além destas classificações, inclui ainda o Sítio de Importância Comunitária Cabo Girão, que integra a Rede Natura 2000 (SIC Cabo Girão), através da Resolução nº 1225/2015, de 29 de dezembro.

No cumprimento do estabelecido no DLR 18/2017/M de 27 de junho, o Programa Especial do Cabo Girão é constituído pelos seguintes documentos:

• Relatório do Programa – Este relatório efetua o diagnóstico sobre a área e concretiza uma fundamentação técnica sobre as diferentes classificações. Para o relatório em causa, foi desenvolvida uma caracterização biofísica com o estudo da geomorfologia, pedologia, hidrografia, oceanografia, climatologia, biogeografia e biodiversidade terrestre e marinha no Cabo Girão. No âmbito do enquadramento socioeconómico, referências do Cabo Girão no tempo e no espaço, enquadramento turístico do espaço terrestre e marítimo, análise das atividades marítimo turísticas, Surf Spot Cabo Girão e ainda, as atividades ligadas ao setor primário (agricultura e pesca).
• Relatório Ambiental – A Avaliação Ambiental Estratégica, que integra o Relatório Ambiental, consiste num processo sistemático de avaliação das consequências ambientais pela aplicabilidade do Programa Especial do Cabo Girão, de modo a garantir que, as questões ambientais sejam integradas no processo de tomada de decisão, juntamente com as considerações de carácter económico e social. Depois de estabelecido o âmbito de avaliação, foram determinados os Fatores Críticos para a Decisão (FCD) que irão estruturar o foco da avaliação ambiental, sendo obtidos através de uma análise técnica das iniciativas relevantes, agregadas aos objetivos estratégicos estabelecidos para o programa e os fatores ambientais pertinentes para a avaliação. Para cada FCD definido, são formulados critérios de avaliação e respetivos indicadores que suportam a avaliação.
• Indicadores Quantitativos e Qualitativos – Num quadro de Governança, foram definidas Medidas de Planeamento e Gestão e Medidas de Controlo, que reúnem uma série de indicadores quantitativos e qualitativos (sistema de monitorização), tendo por base questões críticas identificadas no âmbito de Avaliação Ambiental Estratégica.
• Programa de Execução e Plano de Financiamento – Foram estabelecidas normas de execução para consolidar as recomendações de proteção e valorização do património natural do Cabo Girão. Foram ainda definidas medidas de planeamento e gestão subdividas pelas tipologias de Gestão, Proteção e Valorização, e um conjunto de Ações, enquadradas por prioridade de intervenção.
• Regulamento – Estabelece as normas gerais de usufruto da Área Protegida e Sítio de Importância Comunitária Cabo Girão. É um documento constituído por normas de execução e peças gráficas necessárias à representação da respetiva expressão territorial (Carta de Condicionamentos e Restrições).

Ficha Técnica

Promotor: Instituto das Florestas e Conservação da Natureza, IP-RAM.

Equipa Técnica: Ana Neves (Coordenação), Ilídio Sousa, Cláudia Ribeiro, Adriana Gonçalves e Patrícia Serrão. 

Colaboração: Comissão Consultiva da Área Protegida do Cabo Girão; Comissão de Acompanhamento do Plano Especial Cabo Girão

Ano: 2018 - 2019